Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos - Violação marcária - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou expor produtos com a marca de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 500.00, limitada a R$ 10.000,00, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 1.500,00 - Sentença citra petita - Inexistência - Sentença regular, porque foi proferida de acordo com o pedido e a causa de pedir, observados os limites da controvérsia - Inconformismo da autora quanto ao critério de fixação do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.500,00 - Necessidade de majoração para R$ 5.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente - Sentença recorrida parcialmente reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.