Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 490.5008.5267.1538

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no acórdão. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF