Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência e ameaça. 2. Circunstâncias concretas que justificam a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência e a integridade física e psíquica da vítima. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Se o Ministério Público postula a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), a decretação da prisão preventiva por parte do juiz não representa indevida atuação judicial de ofício. Orientação jurisprudencial. 5. Incorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.