Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Parcelamento irregular do solo. Imóvel situado em área urbana. Município de Mogi-Mirim. Empreendimento de habitação aprovado pelo Decreto Municipal 1.512/80 e, posteriormente, revogado pelo Decreto Municipal 3.292/00, devido à falta de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Lotes comercializados, a despeito da falta de regularização. Empresa corré que se responsabilizou pela regularização do empreendimento, para a que foi emitida Certidão de Regularização Fundiária, no prazo de 24 meses. Prazo final, contudo, expirado, sem que as obras sequer tivessem começado. Inércia do loteador, com a complacência do Município, verificada, decorrente do descumprimento do compromisso de regularização do empreendimento assumido.

I. Audiência de conciliação não designada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Precedentes do STJ; II. Princípio da separação de poderes. Violação não configurada. Inércia do Município que legitima a imposição de regularização do loteamento por força de decisão emanada pelo Poder Judiciário. Precedentes do STF. III. Imposição do pedido formulado pelo Parquet para, em prazo razoável, haja integral regularização do empreendimento, com o competente registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa. Possibilidade. IV. Sentença mantida. Recursos não providos