Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno em recurso de apelação - Decisão monocrática de não conhecimento do apelo - Pedido de reforma, sob o fundamento de ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Possibilidade - O recorrente, em verdade, fundamentou adequadamente o recurso de apelação, apresentando exposição detalhada dos argumentos que sustentam sua pretensão de reforma da sentença recorrida - Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - Recurso provido