Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade rejeitada e bloqueio de ativos financeiros deferido. Legalidade do cálculo «por dentro e da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Precedentes. Regularidade da constrição realizada no interesse da execução Decisão mantida. Recurso não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados