Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que o autor confessou que registrava corretamente a jornada de trabalho, que cumpria habitualmente o horário contratual e que recebeu o pagamento das horas extras realizadas. 2. Nesse contexto, a análise das alegações do agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO POR EPIS. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT consignou que « o conjunto probatório não infirma as conclusões do laudo pericial e, ante o reconhecimento pelo autor, entende-se que os EPI foram corretamente fornecidos, tendo neutralizado os agentes insalubres. Note-se que discussões acerca do CA não devem prevalecer, pois foi feita vistoria in locu e analisadas as peculiaridades próprias do labor prestado e dos EPI fornecidos . 2. Assim, a Corte de origem dirimiu a controvérsia por meio da valoração do conjunto fático probatório, mormente a prova pericial, estando em conformidade com a Súmula 80/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)