Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de transporte escolar gratuito a menor impúbere, vez que matriculada em escola próxima a residência atual, nos termos do ECA, art. 53 (ECA) - Admissibilidade - Obrigação imposta pela lei ao Estado - A Lei 9.394/96, em seu art. 10, VII(Lei de Diretrizes e Bases da Educação), impõe esse dever ao Estado, preconizando que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual - Imposição também prevista pela Carta Magna e Estatuto da Criança e Adolescente - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desacolhida... (Continua)