Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21).

Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de dezenove mútuos consignados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)