Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS/DIFAL -

Pretensão de afastar a incidência do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante o exercício de 2022 - Inadmissibilidade - Cobrança lícita e regular - Lei Estadual 17.470/2021, publicada em dezembro de 2021, que efetivamente instituiu o tributo, de competência estadual - Exigibilidade a partir de abril de 2022, conforme esclarecimentos do Comunicado CAT 2/22 - Princípios da anterioridade anual e nonagesimal devidamente observados - Lei Complementar 190/2022 que não instituiu nem majorou tributos, tratando-se apenas de norma geral para validação da cadeia normativa - Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)