Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Cateterismo - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do posicionamento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 793 de Repercussão Geral, em que foi reafirmada a solidariedade entre os entes públicos no âmbito das demandas prestacionais na área da saúde - Prescrição médica idônea - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)