Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Feito que se encontra devidamente instruído, com suficientes esclarecimentos do perito judicial acerca da diferença de valores obtida entre o perito e o assistente técnico da autora. Mérito, alegação de ausência de justa remuneração. Não cabimento. Laudo pericial elaborado com base nas recomendações CAJUFA/2013. Valor da indenização fixado com base nas condições reais do imóvel, especialmente em razão da grande degradação ambiental e sua limitação. Ausência de comprovação de irregularidades no laudo efetuado pelo vistor oficial. Prevalência do quantum indenizatório encontrado pelo perito, levando em consideração as peculiaridades do imóvel, de modo a refletir a justa e integral indenização. Negado provimento. RECURSO DA PARTE RÉ E REMESSA NECESSÁRIA. Pretensão de compensação da indenização com valores empregados na remediação da área discutida na ação civil pública 0041320-51.2012.8.26.0053. Inadmissibilidade. Ação coletiva que ainda se encontra em andamento e sem a definição exata do valor a ser despendido pela Fazenda Estadual. Eventual gasto suportado pelo ente público com a reparação ambiental da propriedade que deve ser discutido em ação própria. Negado provimento. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos... (Continua)