Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 490.6561.2460.4042

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Prestação de serviços advocatícios. Assistência jurídica por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Suposta alteração da natureza da prestação dos serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência da ação de consignação e de procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. ... ()

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