Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES

Decisão liminar que impõe obrigação de fazer - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da decisão - Valor fixado em patamar adequado e incidência limitada a 30 dias - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de fazer quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa - Descumprimento da decisão demonstrado, sendo devida a incidência da multa - Demanda julgada procedente por sentença transitada em julgado.... (Continua)