Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - ITCMD -

Concessão da segurança para que o recolhimento do imposto tenha como base de cálculo o valor venal do imóvel, para fins de IPTU - Demanda não relacionada a tributos municipais ou a crédito municipal inscrito em dívida ativa - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação do art. 3º, I e II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJESP - Recurso não conhecido, determinada a remessa para redistribuição... (Continua)