Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA -

Preliminar - Interposição de recurso inominado - Recebido como apelação - Princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal - Mérito - Dano material em razão de queda de árvore no veículo segurado - Pretensão regressiva de seguradora - Responsabilidade do Estado configurada - Consectários legais - Aplicação apenas da taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, de acordo com o Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Nas ações de regresso ajuizadas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios é a data do desembolso da indenização securitária - Jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para adequação dos consectários legais - Apelação parcialmente provida... (Continua)