Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal - Bloqueio de ativos - No caso em exame, o indeferimento era mesmo de rigor, uma vez que o pedido de concessão de gratuidade não veio acompanhado de efetiva comprovação do alegado estado de miserabilidade, a fim de possibilitar a conclusão de que a empresa não ostenta situação econômica capaz de permitir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejudicar suas finanças - Cabível a busca encetada, para constrição sobre o bem preferencial, sendo prescindível a realização de outras diligências, concretizando-se, desta maneira, os princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo. E nada mais correto que a permanência da constrição até o pagamento do débito - Recurso improvido.