Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida aos autores.

Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Imóvel de valor modesto é único bem a inventariar. Decisão reformada. Agravo provido.