Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO, EM RELAÇÃO A DEPENDENTE DO TITULAR, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CANCELAMENTO QUE SE DERA POR FORÇA DO ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE PARA TAL CONDIÇÃO (DEPENDENTE), SUPOSTAMENTE SEM TER SIDO DEMONSTRADA A PERMANÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIO EM QUESTÃO, EM RELAÇÃO AO TITULAR. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR E TEMPESTIVA NOTIFICAÇÃO DA INTERESSADA, A FIM DE VIABILIZAR-LHE TAL PROVA OU, ALTERNATIVAMENTE, A EFETUAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO OU SUA MIGRAÇÃO A OUTRA APÓLICE, MEDIANTE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. HIPÓTESE EM QUE PREFERÍVEL, DURANTE O TEMPO DA DEMANDA, A PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO