Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação revisional. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo do autor. Juros não abusivos. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Juros praticados no contrato que obedecem ao contratado. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Avaliação de bens e Registro de contrato. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido do autor e não provido recurso da ré