Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Serviços de construção civil - Exercício de 2012 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Exigência de recolhimento de diferença de ISSQN com base em pauta fiscal - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido e Remessa necessária não conhecida... (Continua)