Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Não atendimento. Não realização de prévia comunicação. Ato ilícito configurado. Transtornos vivenciados pelo correntista que ultrapassam a esfera de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00). Montante que se mostra adequado às especificidades do caso e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.... (Continua)