Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Recusa da matrícula para o 7º semestre do curso de graduação por falta de pagamento. Isenção da mensalidade não demonstrada. Recusa justificada, nos termos do contrato. Recurso da Ré provido e da Autora desprovido
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