Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POPULAR -

Alegação de ilegalidade do Decreto Municipal 21.427/2022, que autorizou a construção e a exploração da área do terminal rodoviário Geraldo Scavone - Preliminar afastada - Controvérsia quanto à possibilidade da concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias, além das complementares, ao serviço concedido, além da possibilidade de implementação associados - Ausência de ilegalidades e lesividade ao patrimônio público a macular o Decreto Municipal - Interpretação da Lei 7.359/2018 em seu todo para possibilitar a real intenção do legislador municipal no tocante à concessão do terminal rodoviário - ... (Continua)