Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trabalho in itinere. Auxílio- acidente. Vigia. Lesão no membro inferior esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido.

I. Caso em exame. 1. Apelação da Autarquia Previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade laboral por lesões no membro inferior esquerdo. II. Questão em discussão. 2. Com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. . III. Razões de decidir. 3. A preliminar de efeito suspensivo foi rejeitada, pois não houve concessão de tutela. 4. Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral. Precedentes da 16ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e tese. 5. Preliminar rejeitada e recurso autárquico improvido. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário