Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de que o autor fora surpreendido com descontos de cartão de crédito RMC em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, contendo assinatura aposta pelo autor e termo de consentimento - Acervo documental trazido pelo réu que não é impugnado pelo consumidor - Acintosa modificação da causa de pedir - Alega-se, em réplica, que buscou a instituição financeira, mas com o intuito de contrair negócio jurídico diverso - O instrumento contratual é bem claro ao dispor que trata de «(...) EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - Vício de consentimento não demonstrado - Elementos dos autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato, a teor do que preceituam os arts. 411, II e II, e 430, ambos do CPC - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)