Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral -  Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante - Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.    ... (Continua)