Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Ônus da parte requerida. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma simples. Objeto recursal (autor) voltado para a condenação em dobro do indébito e a majoração da indenização dos danos morais. Objeto recursal (requerida) para a inversão do julgado firma na regularidade e validade da contratação. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente e recurso da requerida desprovido