Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo: pleito pela desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.
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