Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI GUARULHENSE 5.753/2001, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE 185.741.0/2. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE.