Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Telefonia. Relação de consumo. Sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos formulados na exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo interposto pela ré. Irresignação impróspera. Interrupção indevida dos serviços de telefonia da autora-consumidora. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Parte autora que se trata de empresa e, como tal, necessitava, com urgência, do restabelecimento da sua linha telefônica, para dar continuidade às suas atividades comerciais, sobretudo à época dos fatos, em que a pandemia por Covid-19 assolava o planeta. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)