Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ausência de relações de consumo resultando na inaplicabilidade do CDC e no mérito, pela autenticidade e legalidade do contrato firmado entre as partes, postulando pela reforma integral da sentença ou, subsidiariamente pela redução do quantum arbitrado de indenização ou exclusão da condenação por danos morais - Preliminar Rechaçada - Descabimento - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais e que não comportam alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)