Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES À UNIMED CONSTITUEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERCÂMBIO EXISTENTE ENTRE AS UNIMEDS. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - LAUDO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.