Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ADVERSA. TAXATIVIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere a justiça gratuita à parte adversa. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Possibilidade de impugnação à concessão da gratuidade concedida, em primeira instância, nos termos do CPC, art. 100. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)