Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo órgão acusatório, que visa o restabelecimento do recebimento da denúncia - Recurso já julgado, provida a pretensão ministerial - Perda de objeto - Ação prejudicada (voto 50001)... ()
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