Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL -

Improbidade Administrativa - Recurso Especial - Juízo de retratação [CPC/2015, art. 1.030, II] - Devolução dos autos para exame à luz do Tema 1199 - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado - Conduta dolosa a justificar ato de improbidade administrativa - Penalidade de suspensão dos direitos políticos afastada com a alteração da LIA - Retroatividade benéfica da lei - Acórdão adequado, em parte - Autos retornam à douta Presidência da Seção para seu juízo de admissibilidade... (Continua)