Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução.

Pleito liminar de cassação da decisão recorrida. Impossibilidade de pedido liminar em sede de agravo em execução penal, que segue o rito do recurso em sentido estrito. Sustação cautelar de regime. Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave ainda em apuração. Possibilidade de o magistrado determinar a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado. Entendimento do C. STJ. Impossibilidade de restabelecimento do regime semiaberto nesse momento. Recurso não provido