Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Integração do julgado - Inadimplemento da autora decorrente da ausência de comunicação prévia do término do período de remissão - Abusividade configurada em razão da desvantagem exagerada imposta à consumidora, nos termos do art. 51, IV, do Código do Consumidor e Súmula 100/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos