Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXCUÇÃO -

Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso dos embargantes, pretendendo a concessão da gratuidade processual ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Ausência de interposição de recurso contra a decisão interlocutória que havia indeferido o benefício da justiça gratuita - Preclusão consumada - Recurso não conhecido neste ponto - Pedido de afastamento da determinação de recolhimento das custas - Acolhimento - Petição inicial que não possui características de possível litigância predatória - Necessário o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Fato que não enseja o recolhimento de custas - Distinção em relação aos casos em que há características de litigância predatória - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... (Continua)