Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Desinsetizador. Equiparação salarial. Piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei 12.944/2014 aos agentes de combate às endemias. Inadmissibilidade. Extinção da Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) pelo Decreto Estadual 66.664/2022, com transferência do quadro funcional dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo à Secretaria da Saúde, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos. Ausência de similitude entre as atividades exercidas pelo autor e pelos agentes de combate às endemias previstas na Lei 13.708/2018. Equiparação, por isonomia, inviável. Inteligência do art. 37, XIII da CF. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido