Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel Residencial - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Lucros Cessantes - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação dos requeridos, a título de reparos necessários à composição do imóvel ao estado de conservação desde o início da locação, até a entrega das chaves - Exame: Descabimento - Locação que perdurou por mais de 19 anos ininterruptos, inequívoco o desgaste natural do bem pelo seu uso comum - Necessidade de cuidados de manutenção que era de responsabilidade do proprietário - Impossibilidade de atribuir à locatária a incumbência pelas supostas avarias no imóvel, violação aa Lei 8.245/91, art. 23, III- Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)