Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 491.1064.7287.6125

1 - TJSP Prestação de serviços de vigilância. Ação de consignação em pagamento.

Rescisão contratual por descumprimento de cláusula por parte da ré. Autores que agiram em exercício regular de direito, enviando notificação prévia. Valor consignado que equivale ao tempo efetivamente trabalhado. Sentença mantida. Recurso não provido

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