Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 491.1096.4268.3315

1 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Ação de busca e apreensão. Etapa de cumprimento de julgado. Comando para devolução do bem clausulado. Inviabilidade objetiva, com a venda do veículo, no curso da demanda, após apreensão liminar. Recurso do credor. Provimento.

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