Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Incêndio em casa destinada a habitação. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação acertada e amparada em robusto conjunto probatório produzido. Conduta criminosa expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. Condenação mantida.

Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, posteriormente aumentada na fração de 1/3, por ter sido o crime praticado em casa destinada a habitação. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 salário-mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social. Recurso desprovido