Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a liminar de desocupação coercitiva do imóvel, nos termos da Lei 8.215/91, art. 59, IX. Recurso da locatária. Alegação de prescrição aquisitiva do imóvel por usucapião. Controvérsia estabelecida entre as partes que demanda a instauração de fase probatória, sendo temerária a desocupação coercitiva em sede liminar da agravante. Pedido de reconhecimento de conexão com a ação de usucapião. Indeferimento mantido. Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel. Causas de pedir e pedidos distintos. Hipótese que não se adequa aos termos do CPC, art. 55 - Conexão não verificada. Recurso provido em parte, para que a ordem liminar de despejo permaneça suspensa até que seja comprovada a relação locatícia e, com isso, afastada a alegação de prescrição aquisitiva, o que pode vir a ocorrer na presente ação de despejo ou na ação de usucapião. ... (Continua)