Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Assistência judiciária indeferida - Insurgência da autora - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Demandante que possui duas rendas previdenciárias (de R$3.450,58 e R$1.412,00) e não comprovou possuir despesas extraordinárias - Valor da causa que é de R$12.821,82, não implicando custas significativas - Descontos relativos a empréstimos consignados que têm valores reduzidos - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... ()
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