Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Insurgência contra a r. decisão que autorizou a medida acautelatória de arresto de bens dos sócios da mutuária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Mérito. Repetição do conteúdo da petição inicial do Agravo de Instrumento 2013062-39.2024.8.26.0000, julgado por esta C. 28ª Câmara de Direito Privado, apenas com alteração do polo ativo. Sociedade empresarial que admitiu ter apresentado situação financeira de difícil recuperação, que teria inviabilizado o pagamento mensal referente à remuneração devida ao agravado pelo capital por ele aplicado em gestão de negócios. Notícia de rompimento da relação comercial outrora havida entre a Intropedi e o Grupo Khronos, que foi submetida à recuperação judicial em novembro de 2022. Bens, de propriedade dos sócios e da sociedade empresarial, que passaram a ser alienados a partir deste evento, o que justifica, por ora, a medida acautelatória de arresto. Reafirmação da necessidade de se garantir o resultado útil ao processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)