Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou o cancelamento dos bloqueios judiciais sobre as quantias de R$ 6.744,11 e R$ 5.035,12 localizadas em contas da executada, ora agravada. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que não merece prosperar. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, os atos processuais só devem ser anulados em caso de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Ausência de prejuízo à recorrente. Ato impugnado que deve ser convalidado. 2. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Executada que demonstrou que os valores bloqueados provêm de salário. Penhora de verbas salariais que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando restarem esgotados os meios ordinários de localização de bens e não existam outros bens passíveis de execução nos autos. Pesquisa Renajud que localizou 2 veículos em nome da executada. Necessidade de a exequente primeiro proceder com a avaliação e praceamento dos referidos veículos ou requerer novas diligências, sem prejuízo de reiteração do pleito recursal caso os bens encontrados e as pesquisas realizadas sejam insuficientes para garantir a satisfação da execução. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)