Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Recurso do autor buscando a anulação da sentença - Alegação de existência do interesse de agir - Autor que busca na realidade declaração de propriedade do veículo - Necessidade de comprovar pagamento, tradição e posse do bem móvel - Recurso acolhido para anular o feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
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