Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra a improcedência da ação - Não cabimento - Loteamento clandestino - Regularização - Não configuração - Suspensão dos cortes de energia elétrica e abastecimento de água - Dano moral - Não caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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